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11 de dezembro de 2018

PORTEL CUMPRE TAC FIRMADO COM MPPA E PROVIDENCIA CONCURSO PÚBLICO

Concurso oferta 942 vagas em diversos cargos. A medida é resultado do Termo de Ajustamento firmado com o Ministério Público do Pará

Cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Pará (MPPA), a Prefeitura de Portel lançou, no último dia 27 de novembro, o Edital nº 001/2018/PMP para concurso público visando o preenchimento de vagas para os cargos públicos no município, em substituição aos servidores temporários.

 Ao todo, serão 942 vagas, sendo 471 vagas para chamamento imediato e 471 vagas para o Cadastro de Reservas, para preencher os cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Portel. As inscrições estão acontecendo desde o dia 28 de novembro de 2018 e vão até o dia 31 de dezembro. A prova está marcada para ser aplicada no dia 20 de janeiro.

Dentre as obrigações do TAC firmado pela prefeitura de Portel com o MPPA em 27 de novembro estão a realização do concurso e a substituição de temporários no prazo de até janeiro de 2019.
O MPPA, por meio do promotor de justiça de Portel em exercício, Rodrigo Silva Vasconcelos, firmou o TAC com o prefeito do município, Manoel Oliveira dos Santos, em 26 de setembro de 2018. De acordo com o Termo, a Prefeitura deverá nomear os aprovados no concurso em substituição dos temporários até janeiro de 2019 e providenciar a demissão de todos os funcionários temporários até o dia 31 de dezembro de 2018, exceto os trabalhadores da área da saúde, que deverão ser desligados até 15 de janeiro de 2019.

De acordo com as cláusulas do TAC, no edital do concurso público deveria constar, obrigatoriamente, os cargos que atualmente são ocupados por funcionários temporários. “Servidores em exercício que não tenham sido admitidos mediante concurso público ou processo seletivo de provas ou provas de título deverão ser exonerados de imediato”, frisa o promotor.

O resultado dos aprovados no concurso deverá ser divulgado no dia 13 de fevereiro de 2019.

A multa por descumprimento do TAC por parte da prefeitura é de R$ 15 mil por mês para cada servidor ou profissional irregularmente contratado, sem falar na responsabilidade pessoal e solidária dos representantes municipais.

Fonte: MPPA

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