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SECRETARIO DE EDUCAÇÃO AGE DE FORMA AUTORITÁRIA SEGUNDO CACS

Em Portel Secretário de Educação Rosivaldo Paranhos, age de forma autoritária, truculenta e ameaçadora contra membros do Conselho do CACS-FUNDEB

No dia 24, membros do CONSELHO do FUNDEB, foram surpreendidos com a chegada inesperada do Secretário de Educação Rosivaldo Paranho na escola Rafael Gonzaga. Os conselheiros José da Costa (representante Titular dos professores), Márcia Sousa (representante Titular do segmento de pais de alunos) Jamielson Ataíde Silva (representante Titular do segmento de alunos da educação básica) e Pedro Cabral (Representante da categoria de Trabalhadoras e Trabalhadores em educação na comissão de reestruturação do PCCR) que realizavam visita in locus na escola de ensino fundamental Rafael Gonzaga.

Realizar visitas in loco  nas escolas é uma ação legal, prevista na lei 11.494, de 29 de junho de 2007.

A medida se faz necessário para constatar de fato a veracidade das informações fornecidas pela secretaria ao referido CONSELHO.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser INDEPENDENTE e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O Poder Executivo deve oferecer o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. De forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções.

A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle, mas sim de REPRESENTAÇÃO SOCIAL, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do poder LEGISLATIVO, a quem compete a apreciação das contas do poder executivo.

O controle exercido pelo conselho do FUNDEB representa a ATUAÇÃO DA SOCIEDADE, que pode apontar falhas e irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha exigir.

Porém, mesmo diante de todo respaldo legal, sofremos a tentativa de intimidação e autoritarismo escancarado do secretário municipal de educação, o qual tentou impedir a atividade do CACS, tentando submeter os conselheiros a uma situação vergonhosa de autoritarismo.

Não nos intimidarão!!!

Tentam a todo tempo transformar nossa educação em balcão de negócios, fazendo seus a acordos escusos entre sim. Pois, mesmo a tentativa fracassada em intimidar os Conselhos, foi constatado por meio de documentos comprobatórios, os quais comporão o relatório do conselho, que existe funcionário fantasma lotado na referida escola e que é um legislador em nosso município. Recebi indevidamente dos recursos do fundo sem trabalhar. Lamentavelmente, aqueles que também deveriam fiscalizar e zelar pela transparência são os primeiros a cometer irregularidades. Vereador Enos Perdigão, ganha o equivalente a 100h lotado em uma turma no 3° turno, porém não trabalha, gerando a necessidade de outro profissional para ministrar aula na turma. Secretário municipal de educação, também recebe indevidamente do recurso do FUNDEB, caracterizando mais uma irregularidade.

Daí se explica o descontrole e autoritarismo do secretário em tentar impedir que exerçamos efetivamente nossas atribuições no CACS- FUNDEB.

O conselho denunciará o fato Ministério Público da Comarca de Portel. Pois, nosso município precisa decisivamente do fortalecimento na democratização e efetivação da participação da sociedade no controle social. Governo antidemocrático e perseguidor, no qual tem como alicerce de sua gestão o autoritarismo, perseguição, assédio moral... Total despreparo na construção democrática e participativa da SOCIEDADE. Governo antidemocrático que não dialoga com os movimentos sociais de base.

E os trabalhos estão apenas começando!!!!

Nenhum direito a menos!!!!

Fonte: CACS/FUNDEB-Portel

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