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Mostrando postagens de Outubro, 2013

Comprovante de Inscrição no CPF / Segunda Via

Imprimir Comprovante de Inscrição no CPF
    Para contribuintes que não apresentaram Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em nenhum dos últimos dois exercícios.
Imprimir Comprovante de Inscrição no CPF por meio do Portal e-CAC
    Para contribuintes que apresentaram Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em pelo menos um dos últimos dois exercícios.
Imprimir Comprovante de Inscrição no CPF utilizando Código de Atendimento
    Para contribuintes que possuam Código de Atendimento gerado após solicitação realizada em agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica, Correios  ou representação diplomática brasileira no exterior.

Guardas Municipais

O prefeito, Paulo Ferreira, sancionou a Lei Municipal Nº 813, de 23 de setembro que cria a Guarda Municipal de Portel.
A Constituição de 1988 - que no sábado (05/10) completou 25 anos de promulgada, - no Art. 144 .§ 8º, é clara: - “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Assim a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança, e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas, bem como ajudar na orientação e fiscalização do trânsito da cidade (após a municipalização do trânsito)
“A criação da Guarda Municipal foi promessa de campanha, e agora, temos a felicidade de sancionar a lei criando-a”, ressalta Paulo Ferreira.
Após a lei sancionada o executivo terá 90 dias para criar o regimento interno da guarda e, posteriormente, divulgará edital de concurso público para provimento de 50 vagas,
SERÃO COMPETÊNCIAS DA GUARDA:
- Promover a vigilância dos logrado…