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Mostrando postagens de Março, 2013

IPTU - ISENÇÃO OS APOSENTADOS

COMPROVAR SER APOSENTADO;SER PROPRIETÁRIO LEGAL COM IPTU EM SEU NOME E NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTEL;GANHAR SALÁRIO MÍNIMO;NÃO TER COMÉRCIO, BAIÚCA OU OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA DE RENDA A NÃO SER O SALÁRIO MÍNIMO;NÃO POSSUIR DOIS OU MAIS IMÓVEIS NOS LIMITES DE SEU TERRENO.
LEI N° 720, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Art. 38 - São isentos do imposto: I.Os aposentados por invalidez, os deficientes físicos e/os que decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço desde que percebam rendimento mínimo e não disponha de outra fonte de renda se não a decorrente da aposentadoria, resida no imóvel e não possua outro imóvel no Município; estendendo-se o benefício fiscal às taxas cobradas com aquele imposto, devendo o beneficiário requerer anualmente a isenção. II.cujo valor venal seja igual ou inferior a 200 (duzentas) UFM. * Inciso II com redação determinada pela Lei n° 733, de 29 de Dezembro de 2006. III.pertencente ou cedido gratuitamente a liga esportiva municipal. IV.pertenc…